DIREITO EM PERSPECTIVA: CONTROLE, GARANTIAS E DEMOCRACIA NAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO E SOCIEDADE

É com satisfação que apresentamos ao leitor esta obra coletiva, fruto do esforço intelectual dos alunos da Pós-graduação do Centro Universitário UNIESP. Reunindo sete artigos que percorrem diferentes searas do Direito Público, o volume nasce de uma inquietação comum a todos os autores: compreender como o Estado exerce seus poderes e, ao mesmo tempo, como esses poderes se submetem a limites, controles e garantias que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Ainda que os temas se distribuam por ramos aparentemente distantes, há entre eles uma coerência que transcende a diversidade. Todos os trabalhos dialogam, de um modo ou de outro,  com a tensão permanente entre a autoridade estatal e os direitos fundamentais — seja no controle das contratações públicas, na tutela da igualdade política, na contenção do arbítrio punitivo ou na definição dos limites da investigação criminal. É essa convergência que organiza a obra em quatro eixos temáticos.
O primeiro eixo dedica-se à governança e ao controle das contratações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021. Alan Antônio de Araújo examina a implementação e os desafios do controle interno nas licitações e contratos, evidenciando que a efetividade da norma depende tanto de ajustes técnicos quanto de mudanças culturais e institucionais. Giordana Coutinho Meira de Brito investiga o instituto do credenciamento sob o prisma dos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, destacando a centralidade da fase de planejamento. Ana Caroline de Sousa Silva e Lorena Vitória Mendonça Santana completam o conjunto ao analisar os aspectos técnicos da fiscalização de contratos administrativos em obras públicas, alertando
para os riscos de uma atuação fiscalizatória sem a devida capacitação.
O segundo eixo volta-se ao Direito Eleitoral e à proteção da igualdade de gênero na política. João Victor Mota de Assis analisa a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral e seus reflexos nos casos de fraude à cota de gênero, oferecendo uma leitura crítica e instigante sobre os critérios de caracterização da fraude e sobre os desafios de sua aplicação diante das disparidades regionais do país.
O terceiro eixo enfrenta o fenômeno do populismo penal e seus impactos sobre o sistema de justiça. José Gustavo de Oliveira Costa discute a construção do "inimigo" na criminologia contemporânea e o papel da mídia na legitimação de discursos punitivistas. Márcia Maria dos Santos Alves e Cláudio Marcos Romero Lameirão examinam o populismo penal em sua dimensão legislativa, demonstrando como respostas rápidas e simbólicas podem comprometer a efetividade da punição e os princípios do Estado de Direito.
O quarto e último eixo trata das instituições de garantia. Maria Marcela dos Santos Alves e Cláudio Marcos Romero Lameirão analisam o poder investigativo do Ministério Público, seus fundamentos constitucionais e, sobretudo, os limites e mecanismos de controle que asseguram o exercício legítimo dessa prerrogativa.
Do conjunto emerge uma mensagem que atravessa todos os capítulos: a de que instrumentos de controle, eficiência e punição só cumprem sua função quando ancorados na legalidade, na transparência e no respeito aos direitos fundamentais. Cada autor, a seu modo, recusa as soluções fáceis e convida o leitor a uma reflexão madura sobre os desafios contemporâneos da administração pública e da justiça no Brasil.
Registramos nosso reconhecimento a todos os autores pela dedicação e pela qualidade dos trabalhos, bem como ao Centro Universitário UNIESP pelo estímulo à produção acadêmica de seus pós-graduandos. Que esta obra seja útil não apenas ao meio acadêmico, mas também aos operadores do Direito e aos gestores públicos comprometidos com uma atuação estatal mais eficiente, íntegra e democrática.
Boa leitura.
Me. Arthur Heinstein Apolinário Souto
Coordenador do Curso